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Direito e Tributação Fiscal Portuguesa – Boas Práticas


Objetivos Gerais:
O objetivo geral do curso é de desenvolver e aprofundar ferramentas de análise ao sistema fiscal português, bem como dotar e consolidar conhecimentos técnico-jurídicos necessários à aplicação do direito processual tributário, condição esta essencial para uma melhor justiça fiscal.

Objetivos Específicos:
No final do curso os formandos ficarão aptos a:
• Reconhecer a atividade financeira do Estado Português;
• Descrever a natureza e fontes do direito fiscal;
• Identificar, interpretar e aplicar os fundamentos da legislação fiscal;
• Definir, interpretar e aplicar os princípios dos impostos;
• Descrever os princípios estruturantes do sistema fiscal português.


CONTEÚDOS

Módulo I – Atividade Financeira do Estado Português
  • Receitas públicas.
Módulo II – Direito Fiscal
  • Natureza e fontes do direito fiscal. 
Módulo III – Impostos – Conceitos Gerais
  • Noção e fases do imposto;
  • Tributação direta e tributação indireta;
  • Classificação dos impostos;
  • Finalidades fiscais e extras fiscais dos impostos;
  • Objetivos da tributação;
  • Benefícios fiscais;
  • Principais impostos em Portugal.
Módulo IV – Características dos impostos
  • Imposto geral sobre o consumo;
  • Imposto plurifásico não cumulativo;
  • Método de funcionamento do imposto - Neutralidade do imposto;
  • IVA e o princípio do destino.
Módulo V - Incidência dos impostos
  • Incidência real ou objetiva;
  • Incidência pessoal ou subjetiva;
  • Localização das operações tributárias;
  • Localização das prestações de serviços;
  • Os serviços relacionados com imóveis;
  • Transporte intracomunitário de bens.
Módulo VI - Funcionamento do Sistema Fiscal Português
  • Princípios estruturantes do sistema fiscal português;
  • Reforma da tributação indireta;
  • Adoção do IVA como modelo comunitário de tributação;
  • Isenções;
  • Valor tributável;
  • Taxas;
  • Direito à dedução e apuramento do imposto;
  • Reembolsos;
  • Sujeitos passivos mistos;
  • Obrigações;
  • Regimes especiais;
  • Regime do IVA nas transações intracomunitárias.


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Horário:
Duração: 60 horas
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