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Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações na Administração Pública


Objetivos Gerais:
Este Curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam perceber e aplicar a lei dos vínculos, carreiras e remunerações na Administração Pública.

Objetivos Específicos:
No final do curso os formandos ficarão aptos:
• Conhecer novos mecanismos de flexibilidade e mobilidade interna de trabalhadores;
• Compreender a evolução profissional dos trabalhadores e respetivas remunerações;
• Reforçar competências de gestão e responsabilização dos dirigentes;
• Apreender mecanismos gestionários para a profissionalização da administração pública.

CONTEÚDOS

Instrumentos e metodologia do planeamento anual de postos de trabalho;
As diversas modalidades de emprego público e sua relação com os serviços que cumprem diferentes missões do estado;
A constituição e cessação jurídica do emprego público;
Os procedimentos do regime de nomeação e do regime de contrato de trabalho em funções públicas;
As incompatibilidades e as acumulações de funções;
O regime de carreiras e sua relação com o posicionamento remuneratório;
Relação entre o desenvolvimento na carreira e a avaliação de desempenho;
A tramitação do processo concursal;
O planeamento de efetivos, os mapas de pessoal e a reafectação e mobilidade de efetivos;
As componentes da remuneração, dos suplementos e dos prémios de desempenho;
Regras de transição para as carreiras do regime geral, do regime especial e dos corpos especiais.




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Horário:
Duração: 18 horas
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